| Projeto: |
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PL 141 08/03/2006 (ver documento) |
| Processo: |
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01-141/2006
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0141-2006 |
| Promovente: |
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Toninho Paiva |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COM GRANDE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS A MANTEREM LOCAL DESTINADO A COLOCAÇÃO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO NOS DEFICIENTES MENTAIS E NAS CRIANÇAS DE 0 A 12 ANOS, CUJOS RESPONSÁVEIS ASSIM O DESEJAREM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CENTRO COMERCIAL / CLUBE / CRIANCA / DADOS / DEFICIENTE MENTAL / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FEIRA / IDENTIFICACAO / LOJA DE DEPARTAMENTO / PARQUE DE DIVERSOES / PULSEIRA DE IDENTIFICACAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1188-2006
ver documento Econ1478-2006
ver documento Saude1673-2006
ver documento Fin0382-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/03/2006 | Encaminhado em 19/04/2006 | | CCJ | Recebido em 19/04/2006 | Encaminhado em 13/09/2006 | | ECON | Recebido em 14/09/2006 | Encaminhado em 24/10/2006 | | SAUDE | Recebido em 24/10/2006 | Encaminhado em 08/12/2006 | | FIN | Recebido em 08/12/2006 | Encaminhado em 08/05/2007 | | SGP21 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SGP12 | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 08/10/2007 | | SAUDE | Recebido em 08/10/2007 | Encaminhado em 03/12/2007 | | SGP12 | Recebido em 03/12/2007 | Encaminhado em 10/12/2007 | | SGP21 | Recebido em 06/05/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 166, Legislatura 14 em 27/09/2007
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